A pessoa jurídica que presta serviços de Psicologia a terceiros ou em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades.
A inscrição de pessoa jurídica (PJ) é regulamentada pela resolução CFP nº 16/2019. Assim, o registro é obrigatório, inclusive para as associações, fundações de direito privado, cooperativas e entidades de caráter filantrópico. Os profissionais psicólogos devem, obrigatoriamente, ser registrados no CRP.
As empresas individuais também estão obrigadas a realizar sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia, ficando isentas do pagamento da anuidade de pessoa jurídica.
As pessoas jurídicas inscritas e/ou cadastradas deverão indicar um psicólogo responsável técnico. Esse psicólogo assumirá a responsabilidade técnica pelo serviço, devendo acompanhar os serviços prestados e zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços, guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho.
Como realizar a Inscrição de Pessoa Jurídica?
Acesse o requerimento de Inscrição Pessoa Jurídica, no botão que fica localizado após as instruções e preencha a solicitação;
Documentos obrigatórios para Inscrição Pessoa Jurídica no CRP-21
Os seguintes documentos dever ser digitalizados e anexados em formato PDF:
- Contrato Social ou Requerimento do Empresário;
- Última Alteração Contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data;
- CNPJ;
- Alvará de funcionamento e da vigilância sanitária ou o documento de dispensa do Alvará;
- Certificado de registro, atualizado, da empresa em outro Conselho de Classe, quando for o caso.
- Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho da (o) Psicóloga (o) Responsável Técnica (o).
- Fica dispensado a apresentação da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho quando o responsável técnico se constituir como o empresário ou sócio da empresa.
Observação: Após o recebimento da solicitação, o setor administrativo confirmará a documentação e fará contato para o envio do boleto da taxa de registro e certificado e informações sobre anuidade.
O Certificado de Registro da PJ será entregue pelo fiscal deste regional conforme agendamento.
PRAZO: O tempo de resposta do setor de cadastro é de até 15 (quinze) dias úteis, da formalização do pedido
Valores e Forma de Pagamento:
Valor até 31/07/2023 R$319,14 integral ou parcelado em 3x ( R$ 238,28+ 2x de R$ 76,43) - boleto bancário
Referência: (Taxa de Inscrição: R$ 161,85 + Anuidade Proporcional 6 meses: R$ 229,29)
