A Comissão de Orientação e Ética, cuja função é atender as determinações pautadas na lei 5.766/71, que confere ao Sistema Conselhos de Psicologia o dever de orientar, fiscalizar e regulamentar a profissão de psicólogo, possui ação executiva e voltada para a defesa da psicologia enquanto profissão, preservando-a em sua integridade perante a sociedade.

Tem como principal objetivo averiguar as denúncias apresentadas, preservando o sigilo das partes envolvidas, sempre de acordo com as regras estabelecidas no CPD – Código de Processamento Disciplinar, que regulamenta os trâmites dos Processos Disciplinares Ético, Ordinário e Funcional.  Em alguns momentos, trabalha em parceria com a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), para disciplinar o exercício da profissão, e com a Câmara de Mediação, responsável por conduzir meios de solução consensual de conflitos nos processos disciplinares.

A Comissão de Orientação e Ética, constitui-se em uma comissão permanente dentro do Sistema Conselhos de Psicologia, é responsável por acolher, apurar e conduzir representações e processos disciplinares, oriundos das faltas profissionais cometidas pelas psicólogas e psicólogos inscritos neste regional durante o exercício profissional, possuindo como parâmetro legal as leis e resoluções em vigor, especialmente o Código de Ética do Psicólogo (Res. CFP 010/2005) e o Código de Processamento Disciplinar (Res. CFP 11/2019).

Penalidades previstas no Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP N° 11/2019):

Art. 139 - Aplicam-se às infrações disciplinares ordinárias e éticas as seguintes penalidades:

a) advertência;
b) multa, no valor de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades no caso de infração praticada por pessoa natural e de 1 (uma) a 10 (dez) anuidades no caso de infração praticada por pessoa jurídica, tendo como referência o valor da anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que a multa vier a ser imposta;
c) censura pública;
d) suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias ad referendum do Conselho Federal; e
e) cassação do registro para o exercício profissional, no caso de pessoas naturais, e cancelamento do registro ou cadastramento, no caso de pessoas jurídicas, ad referendum do Conselho Federal.

Para representar psicólogo/a junto ao CRP 21ª, deve -se encaminhar o formulário em anexo, devidamente preenchido, para: coe@crp21.org.br 

Lilian Guimarães do Nascimento Leal
Psicóloga – CRP-21ª/00362

Presidente da Comissão de Orientação e Ética

Araceles de Sousa Monteiro
Psicóloga – CRP-21ª/02347
Técnica da COE