Nos dias 14 e 15 de dezembro, os Conselheiros do Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região (CRP-21), Presidente Saul de Melo Ibiapina Neres (CRP-21/00629), Vice-Presidente Rodrigo Almeida Damasceno (CRP-21/0256), Tesoureira Julianne Alencar Gomes (CRP-21/00499) e a Conselheira Presidente da Comissão de Orientação e Ética (COE), Keila Maria Rodrigues da Costa (CRP-21/02216), estiveram em Brasília/DF para participar da última edição de 2024 da Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF).


O encontro reuniu o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e representantes dos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs) de todo o país, com o objetivo de fortalecer a construção coletiva das políticas que orientam e regulamentam a profissão de psicólogo(a).


Durante a Assembleia, o Sistema Conselhos de Psicologia reafirmou, por meio de uma nota conjunta, seu compromisso científico e político com a luta antimanicomial. O posicionamento coletivo critica a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1.637/2019, realizada de forma precipitada e sem o devido debate público. A proposta legislativa, que trata da imposição de medida de segurança para pessoas consideradas inimputáveis, representa, na prática, um retrocesso ao reforçar modelos de segregação e estigmatização das pessoas com transtornos mentais.


Na avaliação do CFP e dos CRPs, o cuidado em saúde mental deve ser garantido como um direito fundamental e realizado em liberdade, conforme preveem a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o ordenamento jurídico e constitucional vigente no Brasil. O Sistema Conselhos destaca a importância de manter os princípios da Reforma Psiquiátrica e das Políticas Nacionais de Saúde Mental, garantindo um atendimento humanizado, inclusivo e livre de estigmas.


A participação do CRP-21 na APAF demonstra o compromisso contínuo com a defesa da profissão e com a promoção de políticas que assegurem os direitos humanos e o cuidado em saúde mental baseado em evidências científicas e éticas.


O CRP-21 reafirma que está ao lado das psicólogas e dos psicólogos do Piauí e de todo o Brasil na luta pela construção de uma sociedade mais justa e solidária, pautada no respeito à dignidade e aos direitos das pessoas.