NOTA

A atuação preventiva da Psicologia do Trânsito salva vidas

Confira nota conjunta do Conselho Federal de Psicologia e Abrapsit

A atuação preventiva da Psicologia do Trânsito salva vidas

Confira Nota do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, em que manifestam preocupação com o veto n° 52/2020 ao PL 3267/2019, na ocasião da sanção da Lei 14.071/20, que altera a lei que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O veto retira a exigência da especialidade em psicologia do trânsito e em medicina de tráfego, e a realização da avaliação psicológica ao infrator contumaz como forma preventiva ao retorno segura à condução veicular.

 

NOTA PERÍCIA PSICOLÓGICA POR PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS E PARA PREVENIR ACIDENTES EM COMPORTAMENTOS DE RISCOS

 

O Conselho Federal de Psicologia - CFP e a Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPSIT vem manifestar a preocupação com o Veto n° 52/2020 ao PL 3267/2019, na ocasião da sanção da Lei 14.071/20, que altera a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado por ampla maioria do Congresso Nacional. Nestes vetos, ressaltamos o caput do Artigo 147 e o Parágrafo Único do Artigo 268, que retira a exigência da especialidade em psicologia do trânsito e em medicina de tráfego, e a realização da avaliação psicológica ao infrator contumaz como forma preventiva ao retorno segura à condução veicular.

A avaliação psicológica, reconhecida pelo CFP como perícia psicológica de trânsito, é uma prática privativa das(os) psicólogas(os) garantida pela Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, que regulamenta a profissão. É um exame para a promoção da saúde e visa constatar junto aos condutores ou futuros habilitados suas habilidades e constructos psicológicos, sua personalidade, comportamento e suas condições emocionais e psicológicas inerentes à condução segura. Sendo a atuação dos profissionais da psicologia do trânsito existente desde antes da promulgação do 1º Código Nacional de Trânsito (1941), com os exames exigidos à época e chamados “psicotécnico”, e antecedendo em nosso país a própria regulamentação da profissão.

A Psicologia do Trânsito é uma especialidade da Psicologia que cuida da saúde, segurança e bem-estar psíquico e emocional do indivíduo no contexto do trânsito, regulamentada primeiramente pela Resolução CFP n° 014/2000 do Conselho Federal de Psicologia-CFP, entre as primeiras especialidades reconhecidas, e atualmente pela Resolução CFP n° 13/2007. Onde resoluções do CFP sobre o exercício profissional dos exames psicológicos para motoristas já existiam desde 1976. Nesta linha, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, desde a edição das Resoluções nº 267/2008 e nº 425/2012, referencia que tanto as(os) Psicólogas(os) do Trânsito quanto os Médicos de Tráfego possuam especialização nas respectivas áreas para poderem se credenciar e atuar nos exames relacionados à habilitação. Antes, bastava curso de capacitação. Ou seja, houve uma evolução visando à qualificação do serviço prestado ao cidadão, bem como a realização de exames mais coadunados com a segurança viária e que não pode ser mitigada com a proposta de realização da avaliação psicológica e do exame de aptidão física e mental por profissionais sem especialização na área.

A sociedade perderá na qualidade e funcionalidade de prevenção de exames não realizados por profissionais especializados e capacitados para o contexto do trânsito e toda sua particularidade. Desse modo, o CFP e a ABRAPSIT apoiam a manutenção da exigência do título de especialista em Psicologia do Trânsito para o exercício a perícia psicológica para fins de obtenção e renovação da CNH. Inclusive, a Resolução CFP nº 016/2002, que dispõe acerca do trabalho da(o) psicóloga(o) na avaliação psicológica para fins de CNH, estabelece em seu Artigo 1º que “A Avaliação Psicológica de Candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores não poderá ser realizada em centros de formação de condutores ou em qualquer outro local, público ou privado, cujos agentes tenham interesse no resultado dos exames psicológicos, dada sua natureza pericial”.

Deste modo, a realização desta avaliação pericial possui especificidades reguladas pelo conselho profissional, em sua competência para garantir a qualidade técnica e ética da(o) profissional psicóloga(o). Uma atuação preventiva da Psicologia do Trânsito visa permitir que todo cidadão possa chegar com segurança a seu destino, além de possibilitar ao sujeito que compartilhe com os outros suas experiências e sentimentos resultando em interações mais positivas possível tanto para este sujeito quanto para a sua comunidade e para a sociedade em geral. Vários estudos relacionam a questão do trânsito como uma variável diretamente vinculada à saúde mental e ao estresse dos partícipes da vida urbana e que intervêm na condição dos transportes, na saúde ambiental e na qualidade de vida dos cidadãos. Apontamos pesquisas que referem resultados que mostram que os acidentados muitas vezes apresentam um maior grau de desajustes às normas da sociedade. (ROZESTRATEN, 1988, p.41).

Em referência ao comportamento de motoristas que estão passando por situações estressantes, Rozestraten, numa revisão de estudos refere que os indivíduos que passam por situação especialmente estressantes e difíceis em sua vida, possuem uma maior probabilidade de apresentar comportamentos perigosos na condução veicular e, deste modo, envolvem-se mais facilmente em acidentes. O Trânsito faz parte da vida humana moderna e os seus efeitos na saúde mental e física podem ser constatados por várias situações como o estresse que provoca no sujeito quando este desloca-se pelas vias cotidianamente. A saúde mental do indivíduo é afetada continuamente neste ambiente, como ator passivo e ativo. Os efeitos nocivos de cada ação realizada no trânsito não afetam apenas o condutor, mas, todos os envolvidos neste espaço. O estado emocional dos indivíduos também é afetado pela perda ou sequela de membro da sua família que sofre um acidente de trânsito e, pode mudar sua vida completa e repentinamente.

Toda a população está sujeita a riscos como os acidentes de trânsito, e todo ser humano está sempre em desenvolvimento da sua personalidade, através de suas vivências cotidianas que implicam em mudanças no padrão de comportamento, podendo suscitar transtornos cognitivos e afetivos devido as exigências sofridas pela pessoa. Comportamentos de riscos ao volante também apresentam questões de personalidade que, em sua maioria, devem ser tratadas para o bem-estar daquele indivíduo e de toda a população. A prevenção da saúde requer o cuidado a estes comportamentos de riscos que são observados nos infratores contumazes.

O condutor que se envolveu em acidente grave para o qual haja contribuído, foi condenado judicialmente por delito de trânsito ou colocou em risco a segurança do trânsito precisa, de fato, de uma intervenção psicológica que atue na diminuição dos riscos que suas atitudes e comportamentos ocasionam à sociedade em geral, além dele mesmo. A psicologia do trânsito poderá assim contribuir para a saúde de todos, de forma preventiva, inclusiva e atuando diretamente para uma qualidade de vida saudável. Compreendemos que possam ser repensadas certas práticas dentro do Sistema Nacional de Trânsito, mas defendemos veementemente que as medidas sejam baseadas em critérios técnicos, ouvidos pelas entidades representativas, bem como os profissionais e pesquisadores sobre a saúde humana no trânsito, de modo a se promover uma legislação adequada e baseada em dados e evidências, jamais podendo aceitar justificativas sem base científicas e que deixam o cidadão sem o suporte proporcionado pelos exames de saúde qualificados.

Portanto, como entidades preocupadas com a segurança no trânsito e saúde mental dos condutores brasileiros, posicionamo-nos contrárias aos aspectos divergentes ao tema constantes nos vetos ao caput do artigo 147 e ao parágrafo único do artigo 268. Solicitamos ao Congresso Nacional que perceba os efeitos nocivos que tais medidas irão causar na segurança de toda a coletividade, em um país que é campeão em acidentalidade nas vias, e derrube o veto ao texto democraticamente produzido pelos parlamentares.

 

Brasília, 27 de outubro de 2020.

1. Sistemas Conselhos de Psicologia – CPF e os 24 CRPs 2. Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego – ABRAPSIT 3. Associação Brasileira de Editores Científicos de Psicologia – ABECIPSI 4. Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP 5. Associação Brasileira de Orientação Profissional – ABOP 6. Associação Brasileira de Psicologia Positiva - ABP+ 7. Associação Brasileira de Psicologia Jurídica – ABPJ 8. Associação Brasileira de Psicologia Política – ABPP 9. Associação Brasileira de Psicologia da Saúde – ABPSA 10.Associação Brasileira de Neuropsicologia – ABRANEP 11.Associação Brasileira de Psicoterapia – ABRAP 12.Associação Brasileira de Psicologia da Aviação – ABRAPAV 13. Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE 14. Associação Brasileira de Psicologia do Esporte – ABRAPESP 15.Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO 16.Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia - ANPEPP 17.Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos – ASBRo 18.Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia – CONEP 19.Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI 20.Federação Latino Americana de Análise Bioenergética – FLAAB 21.Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica – IBAP 22.Instituto Brasileiro de Neuropsicologia e Comportamento - IBNeC 23.Sociedade Brasileira de História da Psicologia – SBHP 24. Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar – SBPH 25.Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho - SBPOT

Fonte: Conselho Federal de Psicologia

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Conselho Regional de Psicologia 21ª Região - Piauí

Endereço Web: http://crp21.org.br/noticia/283/a-atuacao-preventiva-da-psicologia-do-transito-salva-vidas