Veto

Presidência veta Projeto das 30 horas

O veto ao projeto retorna ao Congresso Nacional, onde precisará da maioria absoluta de votos de deputados e senadores para que seja rejeitado

O vice-presidente Michel Temer, em exercício do cargo de presidente da República, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3338, de 2008, que prevê a redução da jornada de trabalho da categoria profissional da Psicologia, sem redução salarial. De acordo com o despacho, o motivo do veto seria o impacto no orçamento dos entes públicos, prejuízo ao Sistema Único de Saúde e ônus ao usuário do setor privado de saúde. A notícia saiu na seção 1/página 9 do Diário Oficial da União desta terça-feira (18/11).

A decisão baseou-se nos pareceres contrários à aprovação expedidos pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Saúde. O documento informa ainda que o Projeto de Lei não apresentou estimativas de impacto orçamentário, o que, segundo a nota, estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o despacho, a negociação coletiva “permite a harmonização dos interesses dos gestores da saúde e representantes da categoria profissional”.

A Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), quando visitados, afirmaram ter apresentado pareceres favoráveis ao PL das 30 horas. Tais pareceres, contudo, não são citados no texto do despacho.

“O CFP não deixou de trabalhar um único dia por essa conquista, e continuará batalhando, no Congresso Nacional, pela reversão da decisão presidencial. Seguiremos buscando as 30 horas pela melhoria da qualidade de vida de psicólogas (os) e pela maior qualidade no atendimento aos brasileiros e brasileiras que se encontram em situação de sofrimento, e esperamos o apoio de toda a categoria”, declara Mariza Borges, presidente do Conselho Federal de Psicologia.


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Conselho Regional de Psicologia 21ª Região - Piauí

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